O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai propor regras legais claras e vinculativas de transparência, rigor e prestação de contas para todos os apoios ao setor agrícola, independentemente da sua origem, seja regional, nacional ou europeia, obrigando o Governo a publicar relatórios trimestrais sobre a execução dos apoios e a identificar de forma clara os pagamentos em atraso, os montantes em dívida, os beneficiários afetados e a respetiva previsão de pagamento.

A deputada do PS/Açores, Patrícia Miranda, anunciou hoje, na Federação Agrícola dos Açores, que o Partido Socialista vai apresentar na Assembleia Legislativa Regional um Projeto de Decreto Legislativo Regional com este objetivo, para pôr fim à incerteza que se instalou no setor agrícola e devolver previsibilidade e confiança aos agricultores.

“Ao longo dos últimos cinco anos, agricultores, cooperativas e associações têm sido confrontados com pagamentos prometidos que não chegam, apoios que demoram anos a ser pagos e anúncios públicos que não correspondem à realidade no terreno. Esta situação tem criado uma profunda instabilidade num setor que depende de previsibilidade para planear, investir e garantir rendimento”, disse a deputada.

Para o Partido Socialista, este não é apenas um problema técnico ou administrativo. É um problema estrutural de governação, que fragiliza a confiança dos agricultores, compromete o tecido produtivo e dificulta o escrutínio democrático da ação governativa.

“É precisamente essa realidade: apoios em atraso, falta de previsibilidade e falta de rigor na execução dos fundos agrícolas, que está na génese deste diploma”, acrescentou.

“O PS considera inaceitável que, num setor estratégico para a economia, para a coesão social e para o desenvolvimento do território, os agricultores continuem a trabalhar na incerteza, sem saber quando recebem, quanto recebem e porque falham os compromissos assumidos pelo Governo”, sublinhou Patrícia Miranda.

A deputada socialista esclarece ainda que este diploma não cria novos apoios nem aumenta a despesa pública. “Cria regras, cria transparência e cria responsabilidade política, colocando a informação ao serviço de quem produz, de quem representa o setor e de quem fiscaliza”, afirmou.

“Respeitar os agricultores começa por dizer a verdade, cumprir os compromissos e governar com responsabilidade. É isso que este Projeto de Decreto Legislativo Regional pretende garantir”, concluiu Patrícia Miranda.

Ribeira Grande, 09 de janeiro de 2026